2023-01-18 - Portaria 34/2023 - Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil

Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro no âmbito do Programa MAIS Floresta

2023-01-25 - Portaria 34/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade