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Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Esposende.
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1996-06-13 -
PORTARIA
33/96 -
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa o preço dos serviços de prestação a praticar pelos piquetes dos corpos dos bombeiros nos diversos portos da Região, aquando da descarga de combustiveis transformadas a granel.
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