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Aprova o Regulamento do Registo das Entidades Que Pretendam Instituir Procedimentos de Resolução Extrajudicial de Conflitos de Consumo através de Serviços de Mediação, de Comissões de Resolução de Conflitos ou Provedores de Cliente, publicando em anexo, o modelo de impresso de Registo.
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2000-03-03 -
PORTARIA
328/2000 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a derrogação da Portaria n.º 411/76, na parte em que expropria os prédios rústicos denominados "Romenas" e "Soromonheno", sitos na freguesia da Asa Branca, município de Sousel, à então Sodiedade Agrícola do Ameixial, S.A.R.L..
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