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Concessão da Medalha da Defesa Nacional de 1.ª classe, ao Tenente-General Joaquim Manuel Nunes Borrego
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Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença
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