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Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca», aprovado pela Portaria nº 828-A/2008, de 8 de agosto.
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2013-05-30 - Portaria 317/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Ingresso na categoria de oficiais, no posto de aspirante a oficial, da classe de técnicos navais em regime de contrato
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