2018-05-23 - Portaria 313/2018 - Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Atribui competências alargadas ao Cônsul Honorário de Portugal em San José da Costa Rica, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal na Cidade do Panamá, no Panamá

2018-12-06 - Portaria 313/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins e outra