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Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos dos Departamentos da Administração Pública Regional.
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1988-01-15 -
Portaria
31/88 -
Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais
Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários da Direcção-Geral das Alfândegas.
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