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• 2021-12-17 - Portaria 307/2021 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023

• 2021-08-02 - Portaria 307/2021 - Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Defesa Nacional

  Nomeação do Sargento-Chefe José António Machado Coelho

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