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Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa
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2022-02-11 -
Portaria
305/2022 -
Finanças, Agricultura e Mar - Gabinetes da Ministra da Agricultura, do Ministro do Mar e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e do Centro, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., e o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de limpeza, por um período de três anos
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