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1993-02-11 - PORTARIA 3/93 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Sujeita o álcool etílico ao regime de margens de comercialização.
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APROVA A CARTA DE RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE CELORICO DE BASTO, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
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