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Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias)
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2024-01-09 -
Portaria
3/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Metro-Mondego, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao fornecimento e manutenção do sistema de bilhética do Sistema de Mobilidade do Mondego
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