2012-10-01 - Portaria 298/2012 - Ministério da Justiça

Determina a extinção da Conservatória do Registo Civil de Moscavide e a integração por fusão na Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

2012-07-16 - Portaria 298/2012 - Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Constitui a comissão de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com o prédio sito nas Ruas de Costa Pinto e de Vasco da Gama, em São João do Estoril, concelho de Cascais.