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Determina a entrega nos cofres do Estado da receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz (Leilão 5G)
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2022-02-11 -
Portaria
295/2022 -
Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza
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