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• 2016-11-18 - Portaria 293/2016 - Mar

  Procede à quarta alteração da Portaria n.º 20/2013, sobre gestão das quotas de pesca

• 2016-09-23 - Portaria 293/2016 - Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

  Nomeação do SCH Pedro Manuel Silva Pires

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