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Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas no concelho do Fundão
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2015-05-21 - Portaria 293/2015 - Ministérios das Finanças e da Justiça - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Justiça
Autoriza a assunção de encargos orçamentais a diversas entidades do Ministério da Justiça, decorrentes da contratação de serviços de viagens e alojamento
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