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• 1996-02-08 - Portaria 29/96 - Ministério da Justiça

  Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Gondomar.

• 1996-05-30 - PORTARIA 29/96 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Actualiza as tarifas a practicar no porto de recreio, marina e piscina de Ponta Delgada.

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