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1991-04-23 - PORTARIA 29/91 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Alarga a área de recrutamento para o lugar de Chefe de Divisão de Obras e Urbanismo da Camara Municipal de Calheta.
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Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Engenharia Informática e regula o respectivo curso especializado.
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