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2012-07-12 - Portaria 289/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Nomeia o capitão-tenente M Humberto Renato da Silva Rocha para o cargo de capitão do Porto da Póvoa do Varzim e de Vila do Conde
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Fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas.
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