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• 2017-09-28 - Portaria 288/2017 - Finanças e Justiça

  Fixa os quadros complementares de juízes da jurisdição administrativa e fiscal

• 2017-09-21 - Portaria 288/2017 - Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional

  É concedida a medalha de filantropia e dedicação grau prata

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