2007-03-13 - PORTARIA 287/2007 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza o Chefe do Estado Maior-General das Forças Armadas a aprontar e empregar uma missão militar, que ficará colocada na sua dependência directa, com vista à participação portuguesa na UNMIT em Timor-Leste. Define a composição da citada missão e a respectiva duração.

2007-03-16 - Portaria 287/2007 - Ministério da Administração Interna

Determina que os estabelecimentos hoteleiros e similares devam proceder, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, ao seu registo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (SIBA).