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• 2014-12-31 - Portaria 286-B/2014 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia

  Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves

• 2014-12-31 - Portaria 286-B/2014 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia

  Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves

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