2007-03-09 - PORTARIA 282/2007 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Altera a Portaria nº 1844/2006 de 5 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Fardamento dos Mediadores Socioculturais a exercer funções no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

2007-03-14 - Portaria 282/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria pelo período de seis anos a zona de caça municipal de Paços de Vilharigues, município de Vouzela, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Paços de Vilharigues (processo n.º 4590-DGRF).