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  • Tem documento Em vigor 2016-10-24 - Portaria 278/2016 - Finanças e Saúde

    Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações

  • Tem documento Em vigor 2016-09-21 - Portaria 278/2016 - Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna

    Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a assumir os encargos relativos à reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Mirandela - Torre Dona Chama. Revoga a Portaria n.º 927/2014, de 10 de novembro

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