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2020-03-18 -
Portaria
276/2020 -
Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas
Autoriza as Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Sinalização & ETCS - Conceção, Fornecimento, Montagem e Manutenção (vários troços da RFN)»
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Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro
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