2013-08-20 - Portaria 271/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados, incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.

2013-05-13 - Portaria 271/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público o Santuário de Nossa Senhora do Castelo, incluindo a Casa do Ermitão, escadório e capelas anexas, no Monte de Nossa Senhora do Castelo, Mangualde, freguesia e concelho de Mangualde, distrito de Viseu, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.