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Aprova o Regulamento e as tabelas de preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais.
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2012-07-04 - Portaria 271/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Nomeia o Capitão-de-mar-e-guerra M António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, para o cargo de chefe do Departamento Marítimo do Centro e, em acumulação, capitão do Porto de Lisboa
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