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Considera a cédula de inscrição marítima um documento de identificação do marítimo titular para os fins da Convenção n.º 108 da OIT.
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1994-07-14 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa os preços dos serviços de prevenção prestados pelos piquetes das associações de bombeiros, durante as descargas de combustiveis nos portos da Região.
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