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Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir pessoal em regime de prestação de serviços.
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1979-06-05 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Atribui um subsidio unitário ao leite comum embalado para consumo em natureza e ao leite pasteurizado fornecido pelos industriais de lacticinios para consumo público.
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