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  • Não tem documento Diploma não vigente 1977-09-13 - PORTARIA 27/77 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Prevê as taxas a cobrar pela Direcção de Viação não previstas na Portaria nº 362/77 de 16 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-20 - Portaria 27/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Aumenta com um lugar de oficial porteiro o quadro do pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais de Lisboa.

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