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1977-09-13 -
PORTARIA
27/77 -
SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Prevê as taxas a cobrar pela Direcção de Viação não previstas na Portaria nº 362/77 de 16 de Julho.
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1977-01-20 -
Portaria
27/77 -
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Aumenta com um lugar de oficial porteiro o quadro do pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais de Lisboa.
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