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• 2004-03-04 - Portaria 262/2004 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
• 2004-03-11 - Portaria 262/2004 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME).

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