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2021-02-02 -
Portaria
26/2021 -
Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública e Infraestruturas e Habitação
Fixa o valor das taxas devidas pelos serviços às entidades gestoras dos Espaços Cidadão
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2021-01-13 -
Portaria
26/2021 -
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
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