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Alarga a área de recrutamento para o cargo de Director de Serviços do quadro do Gabinete de Organização e Gestão Financeira da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas, a licenciados em Economia sem vínculo à função pública.
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Estabelece que a aprovação de embalagens, recipientes, contentores e cisternas, bem como o cálculo das importâncias devidas pelas verificações e ensaios a efectuar, obedeçam ao esquema previsto na Portaria n.º 126/86, de 2 de Abril (marca Modelo conforme). Revoga o Despacho n.º 81/87, de 17 de Junho.
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