1997-04-14 - Portaria 248/97 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão de isenções do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) previstas nas alíneas c) e h) do n.º 1 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio.

1997-05-21 - PORTARIA 248/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos desde 8 de Abril de 1996, no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-Os-Montes, constantes do anexo I à Port 826/93 de 8 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar. Produz efeitos desde 8 de Abril de 1996