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Homologa a tabela de compensação para as estações de radiodifusão de âmbito local, pela emissão radiofónica dos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017
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2017-08-29 -
Portaria
244/2017 -
Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato de financiamento no âmbito do projeto «Instalação de Sistemas Fotovoltaicos em 50 Vilas»
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