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• 1996-02-06 - Portaria 24/96 - Ministério das Finanças

  Aprova o impresso modelo nº 16 - Planos de poupança em acções.

• 1996-05-16 - PORTARIA 24/96 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Cria o perimetro de ordenamento Agrário Altares/Raminho, na ilha Terceira.

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