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Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Internacionalização, Modernização e Transição Digital do Livro e dos Autores»
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2023-05-26 -
Portaria
238/2023 -
Administração Interna e Finanças - Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração Interna e do Orçamento
Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços postais para os anos económicos de 2024 a 2026
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