2019-04-08 - Portaria 233/2019 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento

Fica a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do protocolo para a reinstalação do Serviço de Finanças de Abrantes, na Loja de Cidadão de Abrantes

2019-07-25 - Portaria 233/2019 - Finanças

Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)