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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de batata frita, aperitivos e similares)
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2020-03-06 - Portaria 229/2020 - Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Prestação de serviços para a verificação da conformidade CE, por um organismo notificado, para as intervenções de modernização em Mato Miranda, deslocalização da zona neutra atualmente em frente à subestação do Entroncamento e construção da nova linha mãe de ramais entre Riachos e o Entroncamento, na linha do Norte, nas fases de projeto e obra»