2015-08-03 - Portaria 228/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)

2015-04-17 - Portaria 228/2015 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e Adjunto da Ministra da Administração Interna

Autoriza os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública (SSPSP) a assumir os encargos orçamentais da aquisição de serviços de suporte para as áreas de hotelaria, restauração e bebidas para as suas estâncias de férias