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• 2015-04-16 - Portaria 227/2015 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal

  Passagem à situação de reserva de vários militares

• 2015-08-03 - Portaria 227/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Aprova os estatutos do Alto-Comissariado para as Migrações, I. P.

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