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Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes
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2015-04-16 -
Portaria
224/2015 -
Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Autoriza a REFER, E.P.E. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de Prestação de Serviços para a «Elaboração do Projeto de Execução, com Coordenação de Segurança em Projeto, para a Estabilização de taludes de escavação entre os km 60+206 a 99+780, Lotes 1 e 2, no Troço Marco-Régua, da Linha do Douro»
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