1999-03-30 - Portaria 220/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Procede à regulamentação das normas técnicas e de execução respeitantes à aprovação, instalação e manutenção das agulhas magnéticas a utilizar a bordo das embarcações nacionais, publicando em anexo os certificados de aprovação tipo e de exame de agulha magnética.

1999-03-17 - PORTARIA 220/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão dos prédios rústicos denominadas "Herdade do Freixo e Montinhos Velhos", "Pascoal", "Torre" e "Courela do Pascoal", todos sitos na freguesia de Selmes, concelho da Vidigueira, com a consequente derrogação da Portaria n.º 721/75 de 4 de Dezembro, na parte em que os expropria.