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  • Tem documento Em vigor 2016-08-10 - Portaria 220/2016 - Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Ambiente

    Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas

  • Tem documento Em vigor 2016-07-20 - Portaria 220/2016 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento

    Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a celebrar um contrato de aquisição de serviços de limpeza até ao montante global de 1.335.841,11 EUR (um milhão trezentos e trinta e cinco mil oitocentos e quarenta e um euros e onze cêntimos), acrescido de IVA

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