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Define o regime jurídico da pesca por arte de cerco
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2023-05-11 - Portaria 218/2023 - Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de seguro de acidentes de trabalho
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