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Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
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2016-07-19 -
Portaria
218/2016 -
Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça a assumir os encargos orçamentais decorrentes do procedimento aquisitivo de serviços externos de segurança e saúde no trabalho, para um período de 36 meses
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