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  • Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

  • Tem documento Em vigor 2016-07-19 - Portaria 218/2016 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

    Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça a assumir os encargos orçamentais decorrentes do procedimento aquisitivo de serviços externos de segurança e saúde no trabalho, para um período de 36 meses

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