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Classifica como monumento de interesse público (MIP) e fixa a zona especial de protecção do Solar do Conde de Bolhão, sito na freguesia de Ildefonso, concelho e distrito do Porto.
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Determina a extensão das alterações do contrato entre a AIT - Associação dos Industriais de Tomate e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.
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