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• 2001-02-13 - Portaria 215/2001 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
• 2001-03-16 - Portaria 215/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova e publica em anexo novo Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas a Conceder aos Agrupamentos de Produtores Pré-Reconhecidos.

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