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Fixa em 2% o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira, para vigorar no ano de 1999.
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1999-05-06 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Cria, na Região Autónoma dos Açores, o Programa do Curso Sócio-Profissional do Jogo do Pau.
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