1983-01-07 - Portaria 21/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Desanexa o prédio rústico Pego da Lapa, na freguesia e concelho de Viana do Alentejo, e transmite o respectivo domínio a favor da Câmara de Viana do Alentejo para fins de utilidade pública.

1983-05-03 - PORTARIA 21/83 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o artigo 8º do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água ao concelho da Ribeira Grande, aprovado pela Portaria de 4 de Junho de 1970, publicada no Diário do Governo, nº 171, II Série, de 24 de Julho de 1970.