2019-03-14 - Portaria 205/2019 - Justiça - Gabinete da Ministra

Determina que a entrada em funcionamento do Tribunal de Execução das Penas dos Açores seja no dia 14 de maio de 2019

2019-07-04 - Portaria 205/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra